domingo, 21 abril

Receita Médica e Validade Nacional

Texto por: Agatha Lemos 20 março, 2019 Sem comentários

Em vigor desde o dia 7 de fevereiro deste ano, a Lei 13.732 permite que todas as receitas médicas sejam aceitas em território nacional. Sendo assim, ela possibilita a utilização de receituário médico em todo o país e não apenas no local onde foi emitido. A nova regra facilita a compra de medicamentos com receita, inclusive aqueles que exigem controle especial, em qualquer estado ou no Distrito Federal.

Apesar de não ter havido mudanças no que diz respeito à venda de medicamento controlado, é preciso lembrar que sua prescrição pode ser feita de acordo com normas estaduais complementares, mas que não inviabilizem a aplicação da Lei 13.732/2018.

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